Termos e Condições de Utilização

Artigo 1.º – Definições

1. “Plataforma”: A aplicação móvel e o website LavApp, propriedade da BITWISE.
2. “BITWISE”: A entidade gestora da Plataforma, BITWISE – Tecnologias de Informação, Unipessoal Lda.
3. “Cliente”: O Utilizador particular que, através da Plataforma, solicita e contrata serviços de lavandaria.
4. “Prestador”: A pessoa coletiva (Lavanderia) ou pessoa singular (Profissional a Título Individual) devidamente registado, aprovado e contratualizado pela BITWISE para prestar serviços de lavandaria através da Plataforma.
5. “Utilizador”: Qualquer pessoa que crie uma conta na Plataforma, seja Cliente ou Prestador.
6. “Serviços”: As atividades de lavagem, secagem, engomagem e serviços conexos de recolha e entrega de roupa, prestados pelos Prestadores.
7. “Pedido”: A solicitação de Serviços efetuada por um Cliente a um Prestador através da Plataforma.

Artigo 2.º – Objeto

Os presentes Termos e Condições têm por objeto regular as condições de acesso e utilização da Plataforma pela generalidade dos Utilizadores, bem como os termos em que a BITWISE disponibiliza a infraestrutura tecnológica que permite a intermediação entre Clientes e Prestadores.

Artigo 3.º – Registo e Criação de Conta

1. Para utilizar os Serviços da Plataforma, é obrigatória a criação de uma conta, mediante o preenchimento de todos os campos obrigatórios no formulário de registo.
2. O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atualizadas e completas sobre si próprio.
3. A conta é validada através do envio de um link de confirmação para o endereço de correio eletrónico fornecido. A conta só fica ativa após a conclusão deste processo.
4. O Utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram na sua conta. Qualquer utilização não autorizada deve ser comunicada de imediato à BITWISE.

Artigo 4.º – Registo de Prestadores (Lavanderias e Profissionais a Título Individual)

1. O registo de Lavanderias e Profissionais a Título Individual na Plataforma não garante, por si só, o direito a prestar Serviços.
2. A ativação da conta de Prestador está sujeita a um processo de aprovação pela BITWISE, que inclui:
   a) A submissão de toda a documentação exigida, designadamente, para Profissionais a Título Individual: NIF, Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade, certidão de registo criminal, comprovativo de morada e dados bancários; para Lavanderias: NIPC, comprovativo de registo comercial, licenças e alvarás.
   b) A assinatura do Contrato de Prestação de Serviços com a BITWISE.
   c) A avaliação dos serviços durante um período probatório.
   d) A aprovação final pela BITWISE, a seu exclusivo critério.
3. A BITWISE reserva-se o direito de recusar ou suspender qualquer registo de Prestador sem necessidade de justificação.

Artigo 5.º – Solicitação de Serviços e Formação do Contrato

1. A Plataforma serve exclusivamente como meio de intermediação. O contrato de prestação de serviços de lavandaria é celebrado diretamente entre o Cliente e o Prestador.
2. O Cliente seleciona o Prestador e confirma o Pedido, vinculando-se aos serviços, preços e condições apresentadas pelo Prestador.
3. O Pedido só é considerado aceite após a confirmação pelo Prestador e o posterior pagamento integral pelo Cliente através dos métodos disponíveis na Plataforma (MB WAY ou cartão bancário).
4. A BITWISE não é parte no contrato de prestação de serviços, não assume qualquer responsabilidade pela execução dos Serviços, qualidade ou cumprimento de prazos, sendo a responsabilidade exclusiva do Prestador.

Artigo 6.º – Pagamento e Comissões

1. O pagamento dos Serviços é processado integralmente através da Plataforma.
2. A BITWISE atua como intermediária de pagamentos, recebendo o montante devido pelo Cliente e transferindo-o ao Prestador após a conclusão do Pedido, deduzida a comissão aplicável, cujo valor é comunicado ao Prestador.
3. O Prestador é o único responsável pela emissão de fatura ou recibo ao Cliente, nos termos legais aplicáveis, podendo a BITWISE disponibilizar uma funcionalidade para esse efeito, sem que tal a torne responsável solidária.

Artigo 7.º – Cancelamentos e Reembolsos

1. O Cliente pode cancelar um Pedido sem qualquer custo até à aceitação do mesmo pelo Prestador. Após a aceitação, o cancelamento poderá estar sujeito a uma penalização, definida na Política de Cancelamentos da Plataforma.
2. O Prestador pode cancelar um Pedido em circunstâncias excecionais, devendo notificar imediatamente o Cliente e a BITWISE. Cancelamentos abusivos por parte do Prestador podem resultar na suspensão ou desativação da sua conta.
3. Os reembolsos serão processados pela BITWISE de acordo com a política específica, mediante análise casuística e após comunicação entre as partes.

Artigo 8.º – Rastreio e Comunicação

1. A Plataforma disponibiliza funcionalidades de rastreio em tempo real e um sistema de chat integrado para comunicação entre Cliente e Prestador.
2. O Utilizador compromete-se a utilizar estas funcionalidades de forma ética, respeitosa e exclusivamente para os fins inerentes ao Pedido.
3. A BITWISE reserva-se o direito de monitorizar as comunicações para efeitos de segurança e prevenção de abusos, no cumprimento da legislação de proteção de dados.

Artigo 9.º – Avaliações e Reputação

1. Após a conclusão de cada Pedido, Clientes e Prestadores podem avaliar-se mutuamente através de um sistema de classificação e comentários.
2. As avaliações devem ser objetivas, verdadeiras e respeitosas. A BITWISE reserva-se o direito de remover avaliações fraudulentas, abusivas ou difamatórias.

Artigo 10.º – Obrigações das Partes

1. O Cliente obriga-se a:
   
   • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
   • Efetuar o pagamento integral dos Serviços contratados;
   • Estar presente no local e hora agendados para recolha e entrega;
   • Utilizar a Plataforma de forma respeitosa e em conformidade com a lei.
2. O Prestador obriga-se a:
   
   • Executar os Serviços com qualidade, diligência e dentro dos prazos acordados;
   • Cumprir com todas as obrigações legais, fiscais e regulamentares inerentes à sua atividade;
   • Manter os seus dados, preços e disponibilidade atualizados na Plataforma.
3. A BITWISE obriga-se a:
   
   • Disponibilizar e manter a Plataforma em funcionamento, com o devido nível de segurança e disponibilidade;
   • Processar os pagamentos e efetuar as transferências para os Prestadores;
   • Gerir o processo de aprovação e avaliação de Prestadores;
   • Assegurar o cumprimento da legislação de proteção de dados aplicável.

Artigo 11.º – Responsabilidade e Exclusão de Garantias

1. A BITWISE disponibiliza a Plataforma “no estado em que se encontra”, não garantindo que a mesma esteja isenta de erros, vírus ou falhas, ou que funcione de forma ininterrupta.
2. A BITWISE não se responsabiliza por:
   a) Perdas ou danos causados por atrasos, cancelamentos, ou má execução dos Serviços pelos Prestadores;
   b) Conteúdos, atos ou omissões de quaisquer Utilizadores;
   c) Qualquer perda ou dano indireto ou consequencial, incluindo perda de lucros, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
3. A responsabilidade da BITWISE, em qualquer caso, fica limitada ao montante total das comissões pagas pelo Prestador nos 12 meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

Artigo 12.º – Suspensão e Cancelamento de Conta

1. A BITWISE reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, a conta de qualquer Utilizador que viole estes Termos e Condições, a lei ou que, de alguma forma, comprometa a segurança ou o bom funcionamento da Plataforma.
2. O Utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento, mediante pedido escrito para o suporte da Plataforma.

Artigo 13.º – Propriedade Intelectual

1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seu código, design, marcas e conteúdos são propriedade exclusiva da BITWISE ou de terceiros licenciadores.
2. É expressamente proibido ao Utilizador copiar, modificar, distribuir, ou criar obras derivadas com base na Plataforma.

Artigo 14.º – Alterações aos Termos e Condições

A BITWISE reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor 15 dias após a sua publicação na Plataforma, sendo os Utilizadores notificados por e-mail. A utilização continuada da Plataforma após esse prazo implica a aceitação das alterações.

Artigo 15.º – Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução será submetido ao foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.